Parecer Jurídico - 238/assejur/2025 de 26/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

238/assejur/2025

Data

26/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação