Parecer Jurídico - 235/assejur/2025 de 23/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

235/assejur/2025

Data

23/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação