Parecer Jurídico - 234/assejur/2025 de 23/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
234/assejur/2025
Data
23/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação