Parecer Jurídico - 0233/assejur/2025 de 21/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Mensagem de Veto nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

0233/assejur/2025

Data

21/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação