Parecer Jurídico - 229/assejur/2025 de 21/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
229/assejur/2025
Data
21/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral