Parecer Jurídico - 221/assejur/2025 de 20/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
221/assejur/2025
Data
20/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral