Parecer Jurídico - 222/assejur/2025 de 19/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
222/assejur/2025
Data
19/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral