Parecer Jurídico - 210/assejur/2025 de 15/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

210/assejur/2025

Data

15/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação