Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 152 de 14/05/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PL 152

Data

14/05/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação