Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 146 de 14/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 146
Data
14/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral