Parecer Jurídico - 202/assejur/2025 de 08/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
202/assejur/2025
Data
08/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação