Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 08-2025 de 10/02/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 08-2025
Data
10/02/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral