Parecer Jurídico - 207/assejur/2025 de 05/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

207/assejur/2025

Data

05/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação