Parecer Jurídico - 204/ASSEJUR/2025 de 05/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Mensagem de Veto nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

204/ASSEJUR/2025

Data

05/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação