Parecer Jurídico - 201/assejur/2025 de 05/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
201/assejur/2025
Data
05/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral