Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Veto 05 de 05/05/2025 por (Mensagem de Veto nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Veto 05
Data
05/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral