Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 135 de 05/05/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 135

Data

05/05/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação