Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 136 de 05/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 136
Data
05/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral