Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 141 de 05/05/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 141
Data
05/05/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral