Parecer Jurídico - 127/ASSEJUR/2025 de 28/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
127/ASSEJUR/2025
Data
28/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação