Parecer Jurídico - 0185/assejur/2025 de 28/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Mensagem de Veto nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

0185/assejur/2025

Data

28/04/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

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