Ata de Reunião - Autógrafo nº 6710 de 24/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Autógrafo nº 6710
Data
24/04/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.800, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral