Parecer Jurídico - 189/ASSEJUR/2025 de 25/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

189/ASSEJUR/2025

Data

25/04/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação