Parecer Jurídico - 188/assejur/2025 de 25/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
188/assejur/2025
Data
25/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação