Parecer Jurídico - 116/assejur/2025 de 24/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
116/assejur/2025
Data
24/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação