Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 133 de 22/04/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 133
Data
22/04/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral