Parecer Jurídico - 180/assejur/2025 de 17/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
180/assejur/2025
Data
17/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral