Parecer Jurídico - 172/assejur/2025 de 16/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
172/assejur/2025
Data
16/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral