Parecer Jurídico - parecer PL 126 de 15/04/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer PL 126

Data

15/04/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação