Parecer Jurídico - 168/assejur/2025 de 14/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
168/assejur/2025
Data
14/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação