Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 02-2025 de 14/04/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 02-2025
Data
14/04/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação