Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 333 de 05/02/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 333
Data
05/02/2025
Autor
Ementa
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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