Parecer Jurídico - 161/assejur/2025 de 11/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
161/assejur/2025
Data
11/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação