Autógrafo - AUTÓGRAFO 6595 de 29/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO 6595
Data
29/01/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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