Parecer Jurídico - 157/assejur/2025 de 09/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
157/assejur/2025
Data
09/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral