Parecer Jurídico - 154/ASSEJUR/2025 de 09/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

154/ASSEJUR/2025

Data

09/04/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação