Parecer Jurídico - 152/ASSEJUR/2025 de 09/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

152/ASSEJUR/2025

Data

09/04/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação