Parecer Jurídico - 144/assejur/2025 de 07/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
144/assejur/2025
Data
07/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral