Autógrafo - 6662 de 04/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
6662
Data
04/04/2025
Autor
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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