Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 09-2025 - SUPL. SINFRA de 04/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 09-2025 - SUPL. SINFRA
Data
04/02/2025
Autor
Ementa
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