Parecer Jurídico - 139/assejuro/2025 de 02/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

139/assejuro/2025

Data

02/04/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação