Parecer Jurídico - 138/assejur/2025 de 02/04/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
138/assejur/2025
Data
02/04/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral