Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 87 de 01/04/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 87

Data

01/04/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação