Parecer Jurídico - 135/assejur/2025 de 31/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
135/assejur/2025
Data
31/03/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação