Avulso - AUTÓGRAFO Nº 6.660 de 27/03/2025 por (Projeto Substitutivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.660
Data
27/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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