Avulso - Declaração de Não Impacto e outros de 27/01/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declaração de Não Impacto e outros

Data

27/01/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral