Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 91 de 31/03/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 91
Data
31/03/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral