Parecer Jurídico - 122/assejur/2025 de 27/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
122/assejur/2025
Data
27/03/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação