Parecer Jurídico - 121/assejur/2025 de 27/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
121/assejur/2025
Data
27/03/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação