Parecer Jurídico - 118/assejur/2025 de 26/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
118/assejur/2025
Data
26/03/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação